A recuperação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é uma oportunidade estratégica para empresas que buscam reduzir custos tributários e melhorar a saúde financeira do negócio.

É por esse motivo, que as Portarias GCA 207, 83 e 42 desempenham um papel fundamental, já que estabelecem regras importantes para a regularização e recuperação de créditos tributários de ICMS. 

 

O que são as Portarias? 

As Portarias são normativas emitidas pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ) dos estados para regulamentar e orientar procedimentos relacionados ao ICMS.

Elas são especialmente relevantes para empresas que desejam recuperar valores pagos indevidamente ou apurar créditos acumulados.

Essas portarias servem como base legal para padronizar os processos administrativos e fiscais, garantindo maior segurança jurídica para empresas ao lidarem com questões tributárias.

Portaria 207 

A Portaria 207 é amplamente conhecida por regulamentar procedimentos relacionados à apuração e ao uso de créditos acumulados de ICMS.  

Ela geralmente é aplicada a empresas que realizam operações isentas ou sujeitas à redução de base de cálculo. 

O objetivo é regulamentar a compensação ou transferência de créditos acumulados de ICMS. 

Ela se aplica em empresas com grande volume de exportações ou operações interestaduais isentas. 

Essa portaria é especialmente relevante para empresas exportadoras, já que a Constituição Federal garante imunidade tributária nas exportações, gerando, consequentemente, créditos acumulados de ICMS. 

Portaria 83 

A Portaria 83 trata da homologação e validação de créditos de ICMS gerados a partir de compras e insumos utilizados em atividades produtivas.  

Ela é frequentemente utilizada por indústrias e empresas do setor agropecuário. 

Seu objetivo é verificar a origem dos créditos de ICMS acumulados e autorizar sua utilização. 

Ela se aplica em empresas que adquirem insumos tributados e vendem produtos com redução de base de cálculo. 

A Portaria 83 exige que os contribuintes apresentem informações claras e documentadas, garantindo que os créditos acumulados tenham origem legítima. 

Portaria 42 

Já a Portaria 42 regula situações específicas de restituição de ICMS pago indevidamente ou a maior.  

Ela é amplamente usada em casos de substituição tributária, quando o contribuinte recolhe valores que excedem o efetivamente devido. 

Seu principal objetivo é a restituição de ICMS pago indevidamente ou em excesso. 

Ela se aplica em substituição tributária com base de cálculo superior à operação final ou recolhimento indevido por erro de cálculo ou alíquotas equivocadas. 

Neste caso, a Portaria 42 estabelece procedimentos claros para o contribuinte requerer a devolução sem maiores complicações. 

 

Como saber qual portaria se aplica à sua empresa? 

A escolha da portaria correta depende diretamente das características das operações da sua empresa.  

Alguns fatores a serem considerados incluem: 

• O tipo de operação (exportação, venda interestadual, substituição tributária). 

• O regime tributário aplicado à sua empresa. 

• • O histórico de apuração de créditos de ICMS e os documentos disponíveis. 

Contar com o suporte de uma solução automatizada de recuperação de ICMS, como a nossa, pode ser decisivo para identificar e aplicar corretamente as normativas, evitando erros e potencializando os resultados.

A importância de conhecer as portarias

Compreender e aplicar as Portarias GCA 207, 83 e 42 é essencial para que as empresas possam recuperar créditos de ICMS de maneira eficiente e dentro da legalidade.  

Cada portaria tem suas particularidades e atende a situações específicas, o que reforça a importância de contar com suporte técnico especializado para conduzir o processo. 

Se sua empresa busca otimizar a recuperação de ICMS e garantir conformidade com a legislação tributária, conheça a nossa solução de Recuperação de ICMS acumulado.